Termos e Condições de Utilização e Venda Online
1. Identificação da Empresa
O website www.datasafe.pt (incluindo o domínio www.safeseals.eu) é operado por:
Datasafe Unipessoal, Lda.
NIF: 510 551 416
Capital Social: €9.000,00
Sede: Rua do Alto Nobre 38A, 2500-593 Caldas da Rainha, Portugal
Sociedade registada em Portugal.
Email: info@datasafe.pt | Tel.: +351 262 845 245
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website e a compra de produtos disponibilizados pela Datasafe, designadamente selos de segurança, etiquetas VOID, fitas adesivas de segurança, envelopes de segurança e outros produtos relacionados.
3. Encomendas
-
As encomendas são realizadas online através do website.
-
A validação da encomenda pelo cliente constitui aceitação plena e integral dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda.
-
A Datasafe reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro de stock, preço ou informação, sendo o cliente devidamente informado e reembolsado, se aplicável.
4. Preços e Pagamentos
-
Todos os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
-
Métodos de pagamento aceites: MBWay, Cartão de Crédito, PayPal, Transferência Bancária e Referência Multibanco.
-
O pagamento deve ser concluído no momento da encomenda, exceto se acordado de outra forma entre as partes.
5. Envios e Entregas
-
A Datasafe efetua envios para Portugal e restantes países da União Europeia.
-
As entregas são realizadas habitualmente através da DHL, GLS ou CTT.
-
Prazos médios de entrega:
-
Portugal: 2 a 5 dias úteis (para artigos em stock);
-
Fora de stock: até 5 semanas.
-
6. Devoluções e Direito de Livre Resolução
-
Nos termos da legislação em vigor, os consumidores têm direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo.
-
O cliente deve comunicar a intenção de devolução por email para info@datasafe.pt.
-
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias após receção e verificação do produto devolvido.
-
Exceções: não são aceites devoluções de produtos personalizados (ex.: selos ou etiquetas com logótipos).
7. Garantias
-
Os produtos comercializados pela Datasafe não estão abrangidos pela garantia legal de 3 anos prevista para bens de consumo, dado o seu caráter específico e de uso profissional.
-
Sempre que aplicável, a Datasafe compromete-se a analisar reclamações relacionadas com defeitos de fabrico, substituindo ou reembolsando o produto de forma justa e proporcional.
8. Responsabilidade
-
A Datasafe não se responsabiliza por interrupções ou falhas de comunicação que impeçam o acesso ao site.
-
A responsabilidade da Datasafe, em qualquer caso, limita-se ao valor pago pelo cliente relativamente ao produto em questão.
9. Resolução de Litígios
-
A Datasafe encontra-se registada no Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
-
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt.
10. Lei Aplicável e Foro
-
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
-
Para dirimir qualquer litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições será competente o Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Alterações
A Datasafe reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas no website e aplicáveis de imediato a novas transações.

